← Voltar à lista
Lei nº 7.182, de 27 de Março de 1984
lei federal vigente
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mar 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIENAÇÃO . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONDOMINIO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA . TRANSFERENCIA , DIREITOS , UNIDADE , CONDOMINIO .