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Lei nº 7.183, de 5 de Abril de 1984
lei federal vigente
Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 abr 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REMUNERAÇÃO , ASSISTENCIA MEDICA , UNIFORME , ALIMENTAÇÃO , FERIAS , QUADRO DE PESSOAL , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) . REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) . DEFINIÇÃO , TRIPULAÇÃO , TRIPULANTE , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .