Lei nº 7.186, de 24 de Abril de 1984
Dispõe sobre o pagamento de contribuições previdenciárias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REQUISITOS , BENEFICIO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) , EXCEÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) . NORMAS , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) . PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , AJUIZAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .