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Lei nº 7.187, de 26 de Abril de 1984
lei federal vigente
Altera o art. 3º da Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 abr 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
HIPOTESE , PROCESSO , CONTRAVENÇÃO PENAL , JOGO DE AZAR , DENUNCIA , MINISTERIO PUBLICO , DESIGNAÇÃO , JUIZ , AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS , PROCESSO , CONTRAVENÇÃO PENAL , JOGO DE AZAR .