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Lei nº 7.191, de 4 de Junho de 1984
lei federal vigente
Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jun 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) . NORMAS , ELEIÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , OBRIGATORIEDADE , VOTO SECRETO , ESCOLHA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , INDICAÇÃO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .