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Lei nº 7.192, de 5 de Junho de 1984
lei federal vigente
Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . INCLUSÃO , RELAÇÃO , TRIBUTOS , COMPETENCIA , MUNICIPIOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PROFISSIONAL LIBERAL , RELAÇÕES PUBLICAS .