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Lei nº 7.194, de 11 de Junho de 1984
lei federal vigente
Autoriza a inclusão de recursos nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jun 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , INCLUSÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD) , ALTERAÇÃO , CONCESSÃO , LAVRA DE MINERIO .