Lei nº 7.195, de 12 de Junho de 1984

lei federal vigente

Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

12 jun 1984

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , RESPONSABILIDADE CIVIL , AGENCIA , ATO ILICITO , AUTORIA , EMPREGADO DOMESTICO .