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Lei nº 7.198, de 19 de Junho de 1984
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 3.816.400.000,00 ( três bilhões, oitocentos e dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzeiros ) para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .