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Lei nº 7.199, de 19 de Junho de 1984
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 1.358.687.000,00 ( um bilhão, trezentos e cinquenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil cruzeiros ) para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .