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Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984
lei federal vigente
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jul 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NUMERAÇÃO , REDAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL .