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Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984
lei federal vigente
Institui a Lei de Execução Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jul 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS GERAIS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL .