Lei nº 7.219, de 19 de Setembro de 1984
Dá nova redação ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 set 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO SUMARISSIMO .