Lei nº 7.222, de 2 de Outubro de 1984

lei federal vigente

Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

2 out 1984

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS . ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , VOTAÇÃO , CONVENÇÃO , VOTO CUMULATIVO .