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Lei nº 7.227, de 15 de Outubro de 1984
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial até o limite de Cr$ 8.215.800.000,00 ( oito bilhões, duzentos e quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros ) para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 out 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , EXECUTIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .