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Lei nº 7.229, de 22 de Outubro de 1984
lei federal vigente
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 out 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , POLICIA MILITAR , ESTADO DO AMAPA (AP) . COMPETENCIA , GOVERNADOR , ESTADO DO AMAPA (AP) , FIXAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , POLICIA MILITAR .