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Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 nov 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .