Lei nº 7.251, de 19 de Novembro de 1984

lei federal vigente

Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

19 nov 1984

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIME , ASSISTENCIA , FAMILIA .