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Lei nº 7.255, de 26 de Novembro de 1984
lei federal vigente
Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 nov 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , REVERSÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , SÃO FRANCISCO DO SUL (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .