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Lei nº 7.256, de 27 de Novembro de 1984
lei federal vigente
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 nov 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , ESTATUTO , NORMAS , GARANTIA , MICROEMPRESA , REGIME ESPECIAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , TRIBUTAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , MATERIA TRABALHISTA , CREDITOS , DESENVOLVIMENTO .