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Lei nº 7.262, de 3 de Dezembro de 1984
lei federal vigente
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, que suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito ou de cortesia, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REQUISIÇÃO , PAGAMENTO , PASSAGEM , TARIFAS , TRANSPORTE , ORGÃOS , UNIÃO FEDERAL , FUNDAÇÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL , EMPRESA SUBSIDIARIA , COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) . ALTERAÇÃO , NORMAS , SUPRESSÃO , ABATIMENTO , DESCONTO , TARIFAS , PASSAGEM , FRETE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .