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Lei nº 7.269, de 5 de Dezembro de 1984
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .