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Lei nº 7.273, de 10 de Dezembro de 1984
lei federal vigente
Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , BUSCA E SALVAMENTO , VIDA HUMANA , PORTO , VIAS NAVEGAVEIS , AGUAS INTERIORES , COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .