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Lei nº 7.275, de 10 de Dezembro de 1984
lei federal vigente
Autoriza a participação, em Comissão de Inquérito, de servidor ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , COMISSÃO DE INQUERITO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , QUADRO DE PESSOAL , SERVIÇO PUBLICO .