← Voltar à lista
Lei nº 7.282, de 11 de Dezembro de 1984
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 3.404.505.000 (três bilhões, quatrocentos e quatro milhões, quinhentos e cinco mil cruzeiros) para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .