← Voltar à lista
Lei nº 7.290, de 19 de Dezembro de 1984
lei federal vigente
Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , BENS , PESSOA FISICA , PROPRIETARIO , VEICULOS , AUSENCIA , VINCULO EMPREGATICIO , EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO .