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Lei nº 7.292, de 19 de Dezembro de 1984
lei federal vigente
Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE COMERCIO , SIMPLIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL .