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Lei nº 7.295, de 19 de Dezembro de 1984
lei federal vigente
Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , SENADO , FISCALIZAÇÃO , EXECUTIVO , DISTRITO FEDERAL (DF) . LEI MAURO BENEVIDES . COMPETENCIA , CAMARA DOS DEPUTADOS , FISCALIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO CENTRAL , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . NORMAS , PROCESSO , FISCALIZAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , ATO ADMINISTRATIVO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . COMPETENCIA , ORGÃOS , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , SOLICITAÇÃO , CONVOCAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .