Lei nº 7.298, de 28 de Dezembro de 1984
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o seguro e o preço mínimo da uva, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA (CONAVIN) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) , CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL (CNA) . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA (CONAVIN) , ELABORAÇÃO , COORDENAÇÃO , POLITICA NACIONAL , UVA , VINHO , DERIVADOS . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA (CONAVIN) , INSTITUTO NACIONAL , VITIVINICULTURA , NORMAS , SEGUROS , PREÇO MINIMO , UVA .