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Lei nº 7.299, de 14 de Março de 1985
lei federal vigente
Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo - Atividades de Apoio Judiciário do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 mar 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , AUXILIAR JUDICIARIO , GRUPO OCUPACIONAL , QUADRO DE PESSOAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .