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Lei nº 7.300, de 27 de Março de 1985
lei federal vigente
Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mar 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LIBERDADE DE IMPRENSA . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , PROPRIEDADE , EMPRESA JORNALISTICA , SOCIEDADE ANONIMA , INCLUSÃO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA . EQUIPARAÇÃO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , EMPRESA JORNALISTICA .