← Voltar à lista
Lei nº 7.302, de 29 de Março de 1985
lei federal vigente
Prorroga, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-lei nº 2175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mar 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGULARIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , DEBITO PREVIDENCIARIO , PREFEITURA MUNICIPAL , AUTARQUIA MUNICIPAL .