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Lei nº 7.307, de 9 de Abril de 1985
lei federal vigente
Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 abr 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FACULTATIVIDADE , COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL , PARTIDO POLITICO , DECISÃO , REALIZAÇÃO , CONVENÇÃO , DESTINAÇÃO , RENOVAÇÃO , DIRETORIO MUNICIPAL , DIRETORIO REGIONAL , DIRETORIO NACIONAL , PRORROGAÇÃO , MANDATO , ORGÃOS , DIREÇÃO , ATUAÇÃO , COOPERAÇÃO .