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Lei nº 7.309, de 22 de Abril de 1985
lei federal vigente
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 abr 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTENSÃO , JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , SÃO LUIS (MA) , ROSARIO (MA) , SÃO JOSE DE RIBAMAR (MA) , PAÇO DO LUMIAR (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .