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Lei nº 7.317, de 28 de Maio de 1985
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , DESPESA , CRIAÇÃO , TABELA DE PESSOAL , REGIME DE TRABALHO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .