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Lei nº 7.322, de 18 de Junho de 1985
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Miinistério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$ 5.000.000.000 para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 jun 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CREDITO ESPECIAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .