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Lei nº 7.328, de 25 de Junho de 1985
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a transpor recursos para implementação e funcionamento dos Ministérios que especifica e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jun 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , TRANSPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , IMPLEMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (MDU) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , CANCELAMENTO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .