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Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985
lei federal vigente
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , AÇÃO CIVIL PUBLICA , DANOS , DANOS EMERGENTES , DANOS IRREPARAVEIS , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , BENS CULTURAIS , BENS DE CONSUMO , BENS PATRIMONIAIS , BENS PUBLICOS , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS . CRIAÇÃO , FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS .