← Voltar à lista
Lei nº 7.348, de 24 de Julho de 1985
lei federal vigente
Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , EDUCAÇÃO .