Lei nº 7.351, de 27 de Agosto de 1985

lei federal vigente

Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

27 ago 1985

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . PROIBIÇÃO , ORGÃOS , JUSTIÇA DO TRABALHO , CONHECIMENTO , DECISÃO , HIPOTESE , EXCEÇÃO .