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Lei nº 7.353, de 29 de Agosto de 1985

lei federal vigente

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

29 ago 1985

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

OBJETIVO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) , PROMOÇÃO , AMBITO NACIONAL , POLITICA , ELIMINAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , MULHER . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , DESPESA , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) . NORMAS , FUNDO ESPECIAL , CONTABILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) . COMPOSIÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) , ELABORAÇÃO , DIRETRIZ , PROMOÇÃO , POLITICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , OBJETIVO , ELIMINAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , MULHER . NORMAS , PESSOAL , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) . COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DESIGNAÇÃO , PRESIDENTE , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) .

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