Lei nº 7.359, de 10 de Setembro de 1985
Acrescenta parágrafo ao artigo 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 set 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL . ALTERAÇÃO , REQUISITOS , CITAÇÃO .