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Lei nº 7.363, de 11 de Setembro de 1985
lei federal vigente
Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 set 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , BENS PENHORAVEIS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .