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Lei nº 7.366, de 18 de Setembro de 1985
lei federal vigente
Revoga a Lei nº 7.138, de 08 de novembro de 1983.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 set 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , ALTERAÇÃO , CODIGO NACIONAL DE TRANSITO , PROCEDIMENTO , EXAME DE SANIDADE MENTAL , CONDUTOR , VEICULOS .