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Lei nº 7.373, de 25 de Setembro de 1985
lei federal vigente
Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 set 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ISENÇÃO , MULTA , ELEITOR , HIPOTESE , MAIORIDADE , NATURALIZAÇÃO , AUSENCIA , ALISTAMENTO , PREVISÃO , CODIGO ELEITORAL . OBRIGATORIEDADE , EXECUTIVO , DEPOSITO , FUNDO PARTIDARIO , IMPORTANCIA , ARRECADAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO , DISTRIBUIÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , PARTIDO POLITICO .