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Lei nº 7.376, de 30 de Setembro de 1985
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior o crédito especial de até Cr$ 22.000.000.000,00 (vinte e dois bilhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 set 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , DESTINAÇÃO , FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP) .