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Lei nº 7.381, de 15 de Outubro de 1985
lei federal vigente
Cancela penas impostas ao ex-Presidente João Gulart, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 out 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CANCELAMENTO , PENALIDADE , IMPOSIÇÃO , EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA , DETERMINAÇÃO , DEVOLUÇÃO , REINCLUSÃO , QUADRO GERAL , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO .