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Lei nº 7.397, de 1º de Novembro de 1985
lei federal vigente
Dispõe sobre a validação dos cursos superiores não-reconhecidos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 nov 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , VALIDAÇÃO , CURSO SUPERIOR , AUSENCIA , RECONHECIMENTO , TERRITORIO NACIONAL .