Lei nº 7.400, de 5 de Novembro de 1985

lei federal vigente

Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal"

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

5 nov 1985

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , REGIMENTO DE CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , CUSTAS , AUTOR , REQUERENTE , PRAZO DETERMINADO .