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Lei nº 7.402, de 5 de Novembro de 1985
lei federal vigente
Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 nov 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . ALTERAÇÃO , NORMAS , DISSIDIO INDIVIDUAL , EXECUÇÃO , MATERIA CONSTITUCIONAL , PROIBIÇÃO , RECURSOS , SENTENÇA JUDICIAL .